A Segurança Pública

No mês de novembro de 2012, o governador da província pôs em marcha um conjunto de medidas, denominadas: “Bases para uma Segurança Democrática”, cuja implementação - progressiva, ordenada e consentida- presupõe uma mudança estrutural nas políticas da área e ao mesmo tempo dá mais força à transformação da instituição policial.

O modo de proceder, escolhido pelo governo do Estado, se inspira nas ideias do Acordo pela Segurança Democrática- que a província subscreveu em 2009- ; e que consistiu em um espaço de integração multisetorial e pluripartidário, que estabeleceu pontos básicos para o desenvolvimento de um governo democrático da segurança pública.

Em oportunidade de instrumentar políticas de segurança democrática, se requer de instituições de segurança comprometidas com os valores democráticos e que ofereçam resistência à aplicação de políticas demagógicas e improvisadas, somente encaminhadas a gerar, na sociedade, expectativas pela eficácia de medidas abusivas que servem para tornar mais graves os problemas já existentes e reproduzir a violência. Pensar em uma “Segurança Democrática”, implica se diferenciar de concepções professadas por regimes autoritários, partidários da hegemonia ideológica e a exclusão política.


Este Plano pode se desagregar em dez grandes temas:


- Em direção a uma nova polícia.


- Segurança comunitária.


- Equipamento policial, infraestrutura e tecnologia para a segurança.


- Planos de estudos e infraestrutura para a formação


- Centro de Denúncias e sistema integrado de denúncias.


- Estratégia para a abordagem de delitos complexos.


- Segurança em competições esportivas e espetáculos massivos.


- Ações para uma maior segurança viária.


- Profissionalização e infraestrutura em matéria penitenciária.


- Conselho Provincial de Segurança (Governo de Santa Fe, 2013)


Dentro de cada um desses eixos se inscrevem diferentes projetos de segurança, alguns deles enlaçados com o Plano Estratégico Provincial de 2008 e outros que fazem parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública.


A Polícia Comunitária


A criação da Polícia Comunitária faz parte do Plano de Segurança Democrática e está constituída por pessoal policial que não vai realizar tarefas administrativas, nem vai depender de uma delegacia policial, mas sim procurará se vincular com os vizinhos e instituições, marcando presença no bairro.


As ações devem organizar-se e ajustar-se a partir da reunião de grupos de trabalho no lugar de atuação e com autoridades educativas, as das associações de bairros, os bancos, os clubes, os comerciantes e vizinhos. Dessa maneira, o agente comunitário se transforma em um novo ator público que tem como objetivo o envolvimento e a aproximação com o vizinho, com o intuito de ganhar sua confiança e fortalecer os laços sociais com a comunidade. Os agentes comunitários terão de tornar explícito seus planos de trabalho para afiançar as relações entre as partes envolvidas.


O sistema de videovigilância


Em matéria de equipamento a província avançou na incumbência de um sistema de videovigilância que vai contar com 600 câmeras a serem instaladas proximamente, na cidade de Rosario (400) e Santa Fe (200).


O sistema, que vai demandar um investimento de 60 milhões de pesos, contará com 2 centrais de monitoramento, uma na cidade de Rosario e uma outra na cidade de Santa Fe, as quais vão interatuar com o sistema de emergências 911, de forma direta com salas destinadas a tal fim. Além disso, existe a decisão, de parte do governo, que as cidades de Rafaela e Venado Tuerto, se somem ao sistema, cada uma com 20 câmeras.


De forma simultânea está em via de execução o decreto de regulamentação da Lei que regula os sistemas de captação de imagens, obtidas em lugares públicos ou privados de acesso público, sua instalação e uso e que estabelecem as regras para o tratamento posterior da informação coletada. (Lei Nº 13.164).


Vista a complexidade da tarefa e a exigência de cuidados especiais em atenção aos interesses expostos, (segurança pública, direito à intimidade e dignidade pessoal) se realizaram - no decorrer do ano- duas jornadas participativas em Rosário e Santa Fe, para contribuir e colaborar na elaboração da normas indispensáveis para a vigência plena da lei que regula a videovigilância.


  • Programa Vínculos


A Secretaria de Segurança Pública pôs em funcionamento o Programa “Vínculos”, na tentativa de contribuir à prevenção social do delito e da violência. Nessa direção foram implementadas políticas públicas articuladas entre o governo provincial, os governos municipais e os vizinhos.


A iniciativa propõe o envolvimento dos diferentes atores públicos e privados na discussão do fenômeno da segurança. Por isso é que a problemática passou a ser tratada pelos governos locais com a participação dos cidadãos da comunidade, oferecendo-lhes ferramentas para a prevenção social da violência e o delito.


Essas ferramentas visam - em primeira instância- a fortalecer as capacidades necessárias e indispensáveis para o diagnóstico, desenho, formulação e o acompanhamento das políticas públicas na matéria, por parte dos funcionários públicos dos governos locais e dos representantes de instituições sociais.


A consolidação desses espaços de participação permite, em uma etapa posterior, a elaboração e a posta em funcionamento de programas locais, mediados por um acompanhamento técnico e o financiamento por parte do governo provincial.


Levar a efeito tais procedimentos de abordagem preventiva e procura de soluções deriva do convencimento de que tais problemas têm de ser atendidos da perspectiva dos que convivem dia a dia com os conflitos em um território determinado, para depois avançar em estratégias integrais de redução da violência e o delito.


  • Segurança comunitária


O Ministério de Segurança, por intermédio da Secretaria de Segurança Comunitária, procura a implementação e o desenvolvimento de ações programáticas e integrais que visam a melhorar a convivência cidadã e por sua vez constituem ferramentas para a prevenção do delito.


Com essa premissa, as equipes técnicas e territoriais da área juntamente com outras agências estatais, instituições civis, ONG’s (entre outros atores) promovem instâncias de participação, de construção de cidadania e de acesso a direitos elementares, não somente por parte de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social ou em conflito com a lei, mas também do conjunto de seus núcleos afetivos.


Deste modo o Estado provincial assome o compromisso permanente de fortalecer laços sociais em setores sensíveis da população, favorecendo a inclusão social e a integração.


- Juventudes Incluídas


É um Programa de Inclusão Sociocultural de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.


No marco das ações multiagenciais que o governo provincial impulsiona através do Gabinete Social, a Secretaria de Segurança Comunitária tem consolidado uma das ferramentas preventivas mais importantes para a abordagem do delito, da violência e do crime: O “Programa de Inclusão Sociocultural de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social”.


As equipes de trabalho da área têm apontado, pela primeira vez desde 2009, depois de identificar aqueles bairros de Santa Fe e Rosario que manifestaram históricos atrasos em matéria de determinado grau de escolaridade, certa precariedade habitacional, no acesso aos serviços básicos e que apresentam, por sua vez, maiores índices de episódios violentos e conflituosos. Portanto, se comprometeram com a tarefa de estabelecer contato com esses grupos de adolescentes e jovens geralmente associados a atividades delitivas.


Nesse Processo de reconhecimento e vinculação territorial com os jovens, se tem por objetivo o fortalecimento de sua confiança através de seu envolvimento em atividades culturais e recriativas, para depois lhes oferecer a possibilidade de participar em espaços destinados para se capacitarem em ofícios diversos desde uma lógica produtiva laboral.


Desse modo, se pretende – junto aos jovens - gerar empreendimentos produtivos ou cooperativas de trabalho, as quais permitam aos participantes se constituirem em uma alternativa real capaz de substituir a economia delitiva.


Este programa, conhecido como, “Juventudes Incluídas”, vem se desenvolvendo em 5 bairros da cidade de Santa Fe e 6 da cidade de Rosario.